1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, contratar ou utilizar qualquer produto ou serviço da DigoM, o usuário ou a empresa representada declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e prevalecem sobre quaisquer entendimentos anteriores.
2. Descrição dos Serviços
A DigoM fornece um ecossistema de soluções SaaS (Software as a Service) composto por:
- Cevor — gestão de clínicas e centros de saúde
- Vertur — inteligência e conexão de dados
- Voryn Fiscal — fiscal e NFS-e para prestadores de serviço
- Finance — gestão financeira pessoal
Cada produto é independente e pode ser contratado separadamente, conforme suas próprias condições comerciais.
3. Cadastro e Responsabilidades da Conta
- O signatário deve possuir capacidade jurídica e poderes para contratar em nome da empresa
- As informações cadastrais devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas
- O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Em caso de acesso não autorizado, notifique imediatamente: seguranca@digom.com.br
- É vedada a criação de contas com identidade falsa ou em nome de terceiros sem autorização
4. Confidencialidade e Proteção de Informações
As partes reconhecem que, no curso da contratação, podem ter acesso a informações confidenciais da outra parte, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros, de clientes, estratégias de negócio e propriedade intelectual ("Informações Confidenciais").
Obrigações de confidencialidade:
- Cada parte compromete-se a manter as Informações Confidenciais da outra em sigilo absoluto
- As Informações Confidenciais não poderão ser divulgadas a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da parte detentora
- As Informações Confidenciais serão utilizadas exclusivamente para os fins previstos neste contrato
- O acesso às Informações Confidenciais será restrito aos colaboradores estritamente necessários ("need-to-know")
- Cada parte adotará medidas de proteção equivalentes àquelas que adota para suas próprias informações confidenciais, nunca inferiores às de um profissional razoavelmente diligente
Exceções à confidencialidade: A obrigação não se aplica a informações que (i) sejam ou se tornem publicamente conhecidas sem culpa da parte receptora; (ii) já fossem de conhecimento da parte receptora antes da divulgação; (iii) sejam recebidas legitimamente de terceiro sem restrição; ou (iv) precisem ser divulgadas por ordem judicial ou regulatória.
Vigência da confidencialidade: As obrigações de confidencialidade persistem por 5 (cinco) anos após o término do contrato, sendo indefinidas para segredos de negócio nos termos da Lei nº 9.279/1996.
5. Uso Permitido
Os serviços DigoM devem ser utilizados exclusivamente para fins lícitos, conforme sua finalidade. É expressamente proibido:
- Usar os serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais a terceiros
- Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou dados de outros clientes
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia dos sistemas
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DoS/DDoS)
- Inserir dados falsos, maliciosos ou que violem direitos de terceiros
- Utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas contra os sistemas DigoM
6. Propriedade dos Dados e Direitos do Cliente
Seus dados pertencem a você. A DigoM não reivindica propriedade sobre os dados inseridos pelo cliente nos sistemas. A DigoM atua como operadora de dados (nos termos da LGPD) em relação aos dados de titulares inseridos pelo cliente, seguindo as instruções do cliente (controlador).
O cliente é responsável por garantir que possui as bases legais adequadas para tratar e inserir dados pessoais de terceiros (colaboradores, clientes) nos sistemas DigoM.
7. Permanência e Destino dos Dados após o Contrato
Durante a vigência: os dados ficam disponíveis integralmente ao cliente, com backups diários retidos por 30 dias.
Após cancelamento ou rescisão:
- 30 dias corridos após a data de encerramento: dados disponíveis para exportação pelo cliente, em formatos abertos (CSV, JSON ou XML)
- Após 30 dias: os dados são permanentemente eliminados dos sistemas operacionais DigoM, de forma segura e irreversível (sobrescrita AES-256), com emissão de certificado de eliminação mediante solicitação
- Exceção: dados necessários para cumprimento de obrigações legais (notas fiscais, contratos, logs de auditoria) são retidos pelos prazos previstos em lei (ver Política de Privacidade, Seção 4)
- Backups: purge completo de backups em até 60 dias após a eliminação dos dados operacionais
O cliente pode solicitar exportação antecipada dos dados a qualquer momento via painel ou e-mail para: dados@digom.com.br.
8. Propriedade Intelectual da DigoM
Todos os direitos sobre os produtos DigoM — incluindo software, algoritmos, marca, design, documentação, APIs e metodologias — são de propriedade exclusiva da DigoM, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Software), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e legislação autoral aplicável.
A contratação dos serviços concede ao cliente licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e revogável, válida pelo período contratado.
9. Pagamento e Cancelamento
- Valores conforme o plano contratado, cobrados mensalmente ou anualmente em R$ (Reais)
- O não pagamento resulta em suspensão após 7 dias de inadimplência e cancelamento após 30 dias
- Cancelamentos de planos mensais: aviso com 30 dias de antecedência
- Cancelamentos de planos anuais: reembolso proporcional conforme contrato, descontados custos de setup
- Cobranças indevidas devem ser contestadas em até 30 dias via financeiro@digom.com.br
10. Disponibilidade (SLA)
A DigoM garante disponibilidade mínima mensal de:
- 99,5% — Plano Starter (downtime máximo ≈ 3,6h/mês)
- 99,9% — Plano Growth (downtime máximo ≈ 43min/mês)
- 99,99% — Plano Enterprise (downtime máximo ≈ 4min/mês)
Manutenções programadas são comunicadas com mínimo de 48h de antecedência e não contam para o cálculo do SLA. Créditos por indisponibilidade são processados automaticamente no ciclo de faturamento seguinte.
11. Limitação de Responsabilidade
A DigoM não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros, perda de dados ou oportunidades resultantes do uso ou indisponibilidade dos serviços, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.
A responsabilidade máxima da DigoM, em qualquer caso, fica limitada ao valor total pago pelo cliente nos últimos 3 meses de vigência do contrato.
12. Proteção de Dados (LGPD)
Ambas as partes comprometem-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A DigoM atua como operadora de dados pessoais de titulares inseridos pelo cliente (controlador) e como controladora dos dados dos representantes do cliente.
Para detalhes sobre tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. Para dirimir controvérsias, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato e Suporte
- Dúvidas jurídicas: juridico@digom.com.br
- Segurança: seguranca@digom.com.br
- Dados e privacidade: privacidade@digom.com.br
- Financeiro: financeiro@digom.com.br
Data desta versão: 26/10/2026