Este Termo de Confidencialidade integra os Termos de Uso da DigoM e é aplicável a clientes, parceiros, fornecedores e a qualquer pessoa que tenha acesso a informações confidenciais da DigoM ou de seus clientes.
1. Definição de Informações Confidenciais
Para fins deste Termo, considera-se "Informação Confidencial" toda e qualquer informação, dado, documento, material, conhecimento técnico, comercial, financeiro, operacional ou estratégico divulgado por uma parte ("Parte Divulgante") à outra parte ("Parte Receptora"), incluindo, mas não se limitando a:
- Código-fonte, algoritmos, arquitetura de sistemas e APIs dos produtos DigoM
- Dados pessoais e empresariais de clientes, usuários e colaboradores
- Estratégias comerciais, listas de clientes, modelos de precificação e roadmap de produtos
- Relatórios financeiros, projeções e indicadores de desempenho (KPIs)
- Processos operacionais, metodologias proprietárias e know-how técnico
- Informações sobre vulnerabilidades de segurança, incidentes e relatórios de auditoria
- Dados de testes, ambientes de homologação e infraestrutura tecnológica
A informação será considerada confidencial independentemente de estar rotulada como tal, sempre que, pelas circunstâncias de sua divulgação ou por sua natureza intrínseca, a Parte Receptora devesse razoavelmente compreendê-la como confidencial.
2. Obrigações da Parte Receptora
A Parte Receptora compromete-se a:
- Sigilo absoluto: manter as Informações Confidenciais em sigilo estrito, sem divulgá-las a terceiros por qualquer meio
- Uso restrito: utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para os fins previstos na relação contratual com a DigoM
- Acesso mínimo (need-to-know): restringir o acesso às Informações Confidenciais apenas aos colaboradores estritamente necessários para a execução das atividades contratadas
- Proteção equivalente: adotar medidas de segurança pelo menos equivalentes às empregadas para proteger suas próprias informações confidenciais, nunca inferiores às de um profissional razoavelmente prudente
- Treinamento: garantir que colaboradores com acesso às Informações Confidenciais estejam vinculados a obrigações de sigilo equivalentes às deste Termo
- Notificação de violação: notificar imediatamente a DigoM ao tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado, perda, roubo ou divulgação indevida de Informações Confidenciais
- Devolução ou destruição: ao término da relação contratual, devolver ou destruir, de forma segura e certificada, todos os materiais contendo Informações Confidenciais, no prazo de 15 dias corridos
3. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
As Informações Confidenciais que constituam dados pessoais nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018) são protegidas também pelas disposições desta lei, pela Política de Privacidade da DigoM e pelas cláusulas contratuais específicas de cada relação.
A Parte Receptora que tiver acesso a dados pessoais de clientes da DigoM fica expressamente proibida de:
- Tratar esses dados para finalidades próprias ou não autorizadas
- Compartilhá-los com terceiros sem autorização prévia e por escrito da DigoM
- Transferi-los a outros países sem as salvaguardas exigidas pela LGPD
A Parte Receptora deve comunicar qualquer incidente envolvendo dados pessoais à DigoM em até 24 horas do conhecimento do fato.
4. Exceções à Confidencialidade
As obrigações deste Termo não se aplicam a informações que a Parte Receptora possa demonstrar documentalmente que:
- Eram de domínio público no momento da divulgação, ou se tornaram públicas posteriormente sem culpa da Parte Receptora
- Eram de legítimo conhecimento da Parte Receptora antes da divulgação, sem qualquer obrigação de sigilo
- Foram recebidas, de forma lícita e sem restrição, de terceiro que as obteve independentemente e sem violar qualquer obrigação de confidencialidade
- Foram desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora, sem qualquer acesso às Informações Confidenciais
- Devem ser divulgadas por força de lei, regulamento ou ordem judicial — neste caso, a Parte Receptora notificará a DigoM com antecedência suficiente para que esta possa buscar proteção judicial
5. Propriedade Intelectual
Nenhuma disposição deste Termo transfere ou licencia qualquer direito de propriedade intelectual da DigoM à Parte Receptora. O acesso às Informações Confidenciais não confere qualquer direito sobre patentes, marcas, direitos autorais, segredos de negócio ou qualquer outro ativo intelectual da DigoM.
6. Vigência
As obrigações de confidencialidade vigoram:
- 5 (cinco) anos contados do término da relação contratual, para informações comerciais e técnicas em geral
- Indefinidamente para segredos de negócio protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Art. 195) e para dados pessoais sujeitos a prazos legais de retenção
7. Penalidades e Reparação de Danos
A violação de qualquer disposição deste Termo pela Parte Receptora sujeitará o infrator a:
- Reparação integral de todos os danos causados à DigoM, seus clientes e terceiros afetados
- Multa contratual equivalente a 100 (cem) vezes o valor mensal do contrato, sem prejuízo da reparação integral de danos
- Rescisão imediata do contrato, sem necessidade de aviso prévio ou notificação judicial
- Medidas judiciais cabíveis, incluindo busca e apreensão de materiais e tutela inibitória
As partes reconhecem que a divulgação não autorizada de Informações Confidenciais causa dano de difícil reparação, sendo legítima a busca por tutela inibitória em caráter de urgência.
8. Lei Aplicável e Foro
Este Termo é regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Software), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código Civil Brasileiro. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias.
9. Canal de Comunicação
Para questões relacionadas a este Termo, notificações de violação ou dúvidas sobre confidencialidade:
- E-mail jurídico: juridico@digom.com.br
- Privacidade e dados: privacidade@digom.com.br
- Segurança: seguranca@digom.com.br
Data desta versão: 27/10/2026